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6 de Abril de 2020

Contra Razões de RESE Prisão Preventiva

Wellington Lima Luís Lima Pereira, Advogado
há 2 meses
Contra Razões de RESE Prisão Preventiva.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA/DF

PROCESSO:

Ciclano, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador ao final subscrito, vem respeitosamente e tempestivamente, perante esse juízo, com fulcro no Art. 588, do Código de Processo Penal, oferecer Contrarrazões de Recurso em Sentido Estrito, por não se conformar com o Recurso interposto pelo Ministério Público.

O Recurso foi interposto contra a respeitável decisão proferida em favor do recorrido, onde negou o pedido de prisão preventiva por não preencher os requisitos legais para tal decretação, se dignem Vossas Excelências em mantê-la, pelas razões a seguir aduzidas.

Termos que,

Pede deferimento.

Brasília, 18 de fevereiro de 2020.

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ADV

OAB/DF

CONTRARRAZÕES DE RESCURSO EM SENTIDO ESTRITO

Processo :

Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido:

Colenda turma

Douto julgadores

Nobres procuradores

I- DOS FATOS

O acusado está sendo processado, pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Samambaia, pelo crime disposto no art. 180, do Código Penal.

No presente autos que o recorrido foi preso em flagrante no dia 20/12/2019 por crime de receptação, em audiência de custodia o parquet, manifestou pela conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva do réu.

No entanto, o Magistrado atendeu a suplica da defesa em conceder a liberdade provisória, sem fiança, a Leonardo Sabino Guedes, no entanto, as seguintes medidas:

I - comparecimento a todos os atos do processo;

II - proibição de ausentar-se do Distrito Federal por mais de 30 (trinta) dias, a não ser que autorizado pelo Juízo processante;

III - proibição de mudança de endereço sem comunicação do Juízo natural.

O Magistrado com seu douto saber jurídico e com o alicerce da lei negou o pedido do paquet nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, visto que incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão, averiguar a legalidade do procedimento policial.

Entendeu o juiz em audiência de custodia em conceder a liberdade provisória com ou sem as medidas cautelares do art. 319 ou desde que insuficientes ou inadequadas aquelas medidas e presentes todos os requisitos do encarceramento.

Observou que a prisão em flagrante efetuada pela autoridade policial não ostenta, em princípio, qualquer ilegalidade, encontrando-se formal e materialmente em ordem, pois atendidas todas as determinações constitucionais e processuais (art. , CF e arts. 301 a 306, do CPP).

Embora reincidente, tenho que a conduta não ofereceu risco à ordem pública e a pena pequena agregada à ausência de violência ou grave ameaça autorizam a restituição da liberdade com vinculação ao processo.

II- DO DIREITO

A decisão tomada pelo MM Juiz foi totalmente ao encontro do que dispõe a lei, pois não preenchendo os requisitos do art. 312, caput, do CPP, não há que se falar em prisão preventiva, visto que no Direito Penal Brasileiro a medida de prisão é a ultima cabível, e dessa maneira decisão tomada pelo Magistrado não merece nenhum reparo, pois se fosse decretada a prisão feriria o estado de inocência do acusado, que está disposto no art. , LVII, da CFRB/88.

O Réu ainda que existam registros criminais em desfavor do mesmo, vale afirmar que houve o devido cumprimento, como registra os e não há evidência alguma de que pretenda fugir à aplicação da lei penal ou de que possa perturbar o correto trâmite da ação penal.

Sendo que ainda nunca demonstrou intenção ou interesse em fugir do distrito do crime, dessa maneira não vejo a eficácia da decretação da prisão preventiva se o Réu não se encaixa nos seus requisitos, eis, não existe registros de fuga em desfavor do acusado.

Nesse sentido, pode-se mencionar a lição de Pachelle Ficher:

somente se admita a prisão quando se tratar de crimes de natureza grave, sem prejuízo dos limites impostos no art. 313, I, CPP. A gravidade, em princípio, seria deduzida da pena cominada; a natureza do crime deve apontar ou indiciar a possibilidade concreta de reiteração criminosa, segundo seja a experiência do conhecimento humano de cada época. [...] Crimes sexuais, homicídios e lesões corporais graves, como parte de estratégias econômicas, organizações criminosas voltadas para atividades de grande risco de danos às pessoas, a tortura, o tráfico de drogas, enfim, toda essa gama de crimes para os quais o constituinte demonstrou claramente o alto índice de sua reprovação, ostentam esse perfil. Em tese, é claro.

Jurisprudência :

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM O DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O réu conta com apenas 18 (dezoito) anos de idade, é primário, portador de bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita, sendo cabíveis ao caso outras medidas cautelares diversas da prisão, conforme fundamentado pela Juíza do Núcleo de Audiência de Custódia, que concedeu ao réu a liberdade provisória, mediante o cumprimento de condições e de monitoração eletrônica. 2. Desde que o réu foi posto em liberdade por estes fatos, em 03/09/2019, não há notícias de que tenha descumprido as medidas cautelares ou cometido qualquer novo crime. Ao contrário, o réu compareceu em Juízo para ser citado, informou endereço atualizado e constituiu advogada. razão pela qual se verifica que não está pondo em risco a ordem pública ou a instrução criminal. 3. Em caso de descumprimento das medidas cautelares fixadas em substituição a sua prisão, haverá revogação delas e, de consequência, voltará para o regime de internação provisória, pois, conforme consignado na decisão de custódia, elas são apenas substitutivas da constrição de sua liberdade. 4. Negado provimento ao recurso. (TJ-DF 07039665820198070012 - Segredo de Justiça 0703966-58.2019.8.07.0012, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/01/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

A prisão preventiva, como dito anteriormente, é a ultima medida a ser tomada, pois a prisão de um inocente acarreta várias violações de direitos e só pode ser decretada de maneira excepcional, até por isso o legislador criou outras formas substitutivas da prisão, já estabelecidas que de fato são suficientes no presente caso.

Requer a defesa a manutenção da decisão aplicada em audiência de custódia, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, pois trata-se de pessoa com residência fixa, ocupação licita como antecedentes já cumpridos, aplicando desde já as medidas cautelares diversas da prisão ainda que por não aplicando monitoramento eletrônico, eis, que não existe registro de fuga em desfavor do mesmo.

III- DOS PEDIDOS

Requer ao Egrégio Tribunal de Justiça:

O Desprovimento do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, requer a esta Colenda Câmara que seja mantida a respeitável decisão impugnada, negando-se provimento ao pleito de prisão preventiva e não se impondo ao acusado o monitoramento eletrônico pois são suficientes as medidas cautelares já impostas.

Pede Deferimento.

Brasília, 18 de fevereiro de 2020.

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OAB/DF

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