Histórico de edições
(33)Recomendou o documento INDULTO de NATAL Decreto Presidencial nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023
há 4 meses
Publicou o documento INDULTO de NATAL Decreto Presidencial nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023
há 4 meses
Recomendou o documento Habeas Corpus - aplicação retroativa da Lei 13.964/2019
há 11 meses
Publicou o documento Habeas Corpus - aplicação retroativa da Lei 13.964/2019
há 11 meses
Recomendou o documento modelo pedido de prisão domiciliar sob monitoração eletrônica -(Tornozeleira)
há 1 ano
Publicou o documento modelo pedido de prisão domiciliar sob monitoração eletrônica -(Tornozeleira)
há 1 ano
Adicionou o documento Pedido de Indulto - Comutação ao tópico Indulto de Natal
há 2 anos
Recomendou o documento Pedido de Indulto - Comutação
há 2 anos
Publicou o documento Pedido de Indulto - Comutação
há 2 anos
Recomendou o documento Habeas Corpus Liminar Tráfico Privilegiado Alteração de Regime Inicial
há 2 anos
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